SINCLAPOL

Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná


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Policial Civil

CARTILHA SINCLAPOL DA OPERAÇÃO CUMPRA-SE A LEI

CONTATOS: SEDE ESCRITÓRIO 41-3016-2026
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Diretoria do SINCLAPOL no triênio 2015/2018

Presidente

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André Luiz Gutierrez

88772759

1º Vice Presidente

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Fabio Rossi Barddal Drummond

98110096 88650075

2º Vice Presidente

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Daniel Luiz Santiago Cortês

98381817

 Secretário Geral

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Desiree da Camara Leal

88143914

Secretário Geral Adjunto

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André Marty Libano de Souza

99113778

Tesoureiro Geral

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Cyro José Vicelli

(42) 88287652

Tesoureiro Geral Adjunto

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Edson Scheer

91917789

Diretor Jurídico

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Evandro dos Santos Baroto

98110080

Diretor Jurídico Adjunto

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Mauricio Marcos Mattos

97796642

Diretor Social

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Neilor Liberato Souza

88794375 84121952

Diretor Social Adjunto

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Manoel Afonso da Costa

99739849

Diretor de Imprensa

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Josemar Fagundes da Silva

96969244

Diretor de Imprensa Adjunto

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Misael de Lima Nemecek

91551255

Diretor de Assuntos dos Aposentados

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Braz Caselatto

98407555 96154937

Diretor de Ass. dos Aposentados Adj.     

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Kilza Mª Rafaela Batista da Rosa

(45) 99586059

Diretor de Esportes

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Carlos Ribisnki Isla

92460961

Diretor de Esportes Adjunto

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Neuri da Silva

99199016

Diretor de Assuntos Parlamentares   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Rohanito Navarro de Goes

99567771

Diretor de Ass. Parlamentares Adj.

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Sidnei Belizário de Melo

88731774

Diretor de Ass. das Del. Sindicais   

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Elter Taets Garcia

98110089 (42) 99421276

Diretor de Ass. das Del. Sindicais Adj

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Claudio Harmuch

99087370

Diretor de Assistência Social

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Jurandir Pires Alves

84042828

Diretor de Assistência Social Adjunto

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Ana Cristina Bueno Mion

84029670

CONSELHO FISCAL

 

 

 

Presidente

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Dalton Pazello

99853517

Membro do Conselho Fiscal

 

Inaldo Silverio

99965800

Membro do Conselho Fiscal

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Roseli Salete Vieira Pinto

917596916

Suplente do Conselho Fiscal

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Waldir Triana

(43) 81441235 88432316

Suplente

 

Mauro Uber

99243013

Suplente

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Jaminus Quedaros de Aquino

(45) 99348028

1-CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA

 

1-INVESTIGADORES

-Toda e qualquer procedimento deverá ter início a partir de ordem de serviço específica e detalhada.

-A escala de plantão deverá estar dentro dos parâmetros da carga horária de 40 horas semanais, assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Qualquer ordem emanada que seja contrária à atribuição da carreira deverá ser por escrito e assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Não cumprir de forma alguma, ordem verbal emanada por autoridade policial, superintendente ou qualquer outro policial.

-As determinações da superintendência deverão estar acompanhadas por ordem de serviço ou determinação expressa, assinada pela autoridade policial responsável.

-Toda e qualquer presença de pessoas alheias à carreira Policial Civil que caracterize usurpação de função pública ou outra irregularidade que prejudique a classe dos Policiais Civis do estado do Paraná, deverá ser comunicada ao Sinclapol para as providências judiciais e administrativas cabíveis.

- O Investigador deverá cumprir única e estritamente o que preceitua a Lei Complementar n. 96/2002 e em caso de dúvidas deverá consultar o Sinclapol para orientação.

 

ATRIBUIÇÕES DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA

 

Lei Complementar n. 96/2002, Art. 6º.

Aos Investigadores de Polícia compete:

 

I - cumprir, prontamente, com urbanidade e atenção, as ordens superiores;

II - proceder a qualquer serviço de natureza policial ou de segurança, de dia ou de noite, esteja ou não designado, desde que verifique a necessidade de fazê-lo em prol do sossego público, da garantia de vida ou da propriedade do cidadão, a preservação das instituições ou dos bens públicos, do respeito à lei e observância das normas regulamentares;

III - realizar qualquer serviço de natureza policial ou de segurança, a qualquer hora do dia ou da noite, esteja ou não designado, quando instado a fazê-lo pelo superior imediato ou autoridade policial a que se subordina, por seus agentes ou quando solicitado por qualquer cidadão;

IV - comunicar à autoridade policial a que estiver subordinado, qualquer fato grave ou potencialmente lesivo ou que demande investigação, chegados ao seu conhecimento;

V - prender ou fazer prender delinqüentes contra os quais houver mandado de prisão ou em flagrante delito, providenciando, neste caso, o acompanhamento de testemunhas;

VI - comparecer a serviço de plantão, rondas, guarda e vigilância de unidades policiais, segurança de pessoas e outros para os quais tenha sido escalado;

VII - zelar pela integridade física e moral, e guarda de presos provisórios, recolhidos nos setores de carceragem das unidades policiais civis, enquanto interessarem à investigação policial;

VIII - tomar providências sobre qualquer fato que lhe chegar ao conhecimento, de interesse do serviço policial, mesmo que se trate de assunto estranho às atribuições da unidade a que pertence;

IX-manter-se em estado permanente de vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos anti-sociais que possam provocar insatisfações individuais ou coletivas e pôr em perigo o patrimônio público ou privado;

X - não abandonar o posto ou missão, sem ordem superior e até a chegada de substituto;

XI - cooperar, demonstrando espírito de colaboração, com as autoridades policiais e seus agentes auxiliares, em todas as investigações para a descoberta de crimes e seus autores, empenhando o máximo esforço para o completo êxito das diligências;

XII - colocar o superior imediato a par de diligências, investigações ou fatos de interesse policial, com objetividade, clareza, franqueza e lealdade;

XIII - estar sempre vigilante, em qualquer lugar onde se encontre, observando indivíduos suspeitos ou conhecidos como prejudiciais à tranqüilidade pública;

XIV - participar do esquema de segurança da unidade policial, na vigilância externa e interna da edificação, concorrendo para a conservação das instalações e equipamentos de trabalho;

XV - participar de policiamento velado das vias públicas e dos centros de diversões para prevenir delitos e contravenções e reprimir atos anti-sociais perturbadores da normalidade comunitária e ordem pública;

XVI - apoiar a outros colegas, quando percebida necessidade ou sempre que atender às conveniências de oportunidade;

XVII - coletar informes e informações sobre atividades e fatos de natureza policial e de segurança, transmitindo-os à autoridade policial a que se subordina;

XVIII - assumir encargos complementares de motoristas e carcereiros quando as circunstâncias ou ordens superiores o determinar;

XIX - usar a arma individual ou outras armas e equipamentos à sua disposição somente em situação de estado de necessidade, em legítima defesa, ou no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito;

XX - lavrar autos de resistência;

XXI - zelar pela conservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta, cuidando para que haja uso correto e manutenção permanente, especialmente de armas, veículos e todos implementos utilizados em serviço;

XII - chefiar a superintendência, seções, grupos e equipes de serviço de plantão, quando designado, desenvolvendo investigações, participando de diligências policiais ou integrando equipes de rondas ou policiamento velado;

XXIII - cumprir, a qualquer hora, as determinações da autoridade policial;

XXIV - informar a autoridade policial, através de relatório, sobre a conclusão das diligências investigatórias que lhe forem incumbidas;

XXV - manter-se atualizado, quanto aos dados estatísticos da região, relativos a incidência criminal e aos infratores da norma penal;

XXVI - proceder às investigações necessárias para a averiguação da vida pregressa dos infratores da lei, de acordo com o que dispõe a legislação vigente;

XXVII - comunicar imediata e expressamente à autoridade policial titular da unidade a que serve toda e qualquer irregularidade de conduta cometida por servidor sob suas ordens;

XXVIII - guardar o máximo sigilo e não divulgar quaisquer fatos vinculados a atividades de polícia e segurança;

XXIX - inspecionar as viaturas alocadas à Unidade Policial, verificando suas condições de funcionamento e uso, comunicando qualquer avaria ou desvio de finalidade na sua utilização;

XXX - assegurar a perfeita manutenção dos veículos a serviço da unidade, no que concerne à limpeza geral, abastecimento e troca sistemática de lubrificantes;

XXXI - conduzir-se com sobriedade nas ações policiais ou quando em serviço na unidade policial, mantendo idêntico comportamento nas folgas do serviço;

XXXII - tratar o público com urbanidade e cortesia, com firmeza e serenidade, só empregando força física quando indispensável e na justa medida da necessidade;

XXXIII - observar todas as normas regulamentares sobre deveres e disciplina;

XXXIV - atender as convocações de autoridade ou unidades com a máxima presteza;

XXXV - desempenhar tarefas ou missões afins.

 

2- ESCRIVÃO DE POLÍCIA

 

-Toda e qualquer procedimento deverá ter início com a presença da autoridade, cumprindo a agenda de audiências quando for o caso.

-A escala de plantão do atendimento ao cartório deverá estar dentro dos parâmetros da carga horária de 40 horas semanais, assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Qualquer ordem emanada que seja contrária à atribuição da carreira deverá ser por escrito e assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Não cumprir de forma alguma, ordem verbal emanada por autoridade policial, superintendente ou qualquer outro policial.

-As determinações da superintendência deverão estar acompanhadas por ordem de serviço ou determinação expressa, assinada pela autoridade policial responsável.

-Toda e qualquer presença de pessoas alheias à carreira Policial Civil que caracterize usurpação de função pública ou outra irregularidade que prejudique a classe dos Policiais Civis do estado do Paraná, inclusive os procedimentos nos quais Policiais Militares compareçam na condição de condutor ou testemunha onde estejam presentes as condições da usurpação de função pública, deverá ser informado ao Sinclapol para as providências judiciais e administrativas cabíveis.

- A autoridade policial deverá dar condições de guarda de objetos e documentos relativos ao inciso XVII do Artigo 7 do Decreto 4884, de 24 de abril de 1.978, Anexo I.

- O Escrivão de policia deverá cumprir única e estritamente o que preceitua o Decreto 4884, de 24 de abril de 1.978, Anexo I, Art. 7o e em caso de dúvidas deverá consultar o Sinclapol para orientação.

 

ATRIBUIÇÕES DO ESCRIVÃO DE POLÍCIA

 

Decreto 4884, de 24 de abril de 1.978, Anexo I, Art. 7º.

- Aos Escrivães de Polícia compete:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as ordens, despachos ou determinações emanadas do Delegado de Polícia Titular da Unidade Policial ou da que preside o procedimento investigatório;

II - Dirigir e fiscalizar os trabalhos cartorários, da Corregedoria, Delegacias Especializadas, Distritos Policiais e demais Delegacias de Polícia;

III - Lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, sob a orientação do Delegado de Polícia;

IV - Fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;

V - Expedir certidões a requerimento das partes, firmadas por Delegado de Polícia e após despacho autorizatório deste;

VI - Fornecer certidões verbum ad verbum de pessoas processuais quando deferidas pelo Delegado de Polícia;

VII - Proceder, quando determinado, a todos os termos de natureza processual bem como autos de prisão em flagrante, apreensão, depósito, acareação, reconhecimento, qualificação, interrogatório; colheita de material gráfico; termos de declaração, fiança, compromisso, representação; expedir mandados de intimação busca e apreensão e demais autos e termos processuais; subscrevendo-os quando formalizados por auxiliares;

VIII - Subscrever os termos de recebimento, juntada, conclusão, remessa, vista, abertura de volume e encerramento de volume;

IX - Proceder ou mandar proceder a todo serviço de expediente e estatístico, atinente à unidade (Cartório);

X - Auxiliar as correições procedidas, prestando as informações solicitadas;

XI - Lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do Cartório e outros adotados oficialmente;

XII - Levantar, mensalmente, os mapas de movimento do Cartório e mais dados estatísticos referentes, remetendo-os a quem de direito;

XIII - Providenciar o recolhimento do depósito e multas e do valor das taxas pertinentes;

XIV - Comunicar ao Delegado de Polícia competente a devolução de processos ou autos baixados em diligência, informando habitualmente, das demoras verificadas;

XV - Providenciar a extração de cópias de documentos cartorários, para os fins solicitados ou requeridos;

XVI - Acautelar objetos e valores vinculados a procedimentos investigatórios ou de ausentes;

XVII - Providenciar e encaminhar objetos a outros órgãos policiais e da Justiça, quando determinado expressamente por Delegado de Polícia competente;

XVIII - Expedir convites de comparecimento e intimações, a partes, e requisição de servidores, a fim de serem ouvidos, devidamente firmados por Delegado de Polícia competente;

XIX - Encaminhar vítimas para exames de corpo de delito, com guias subscritas pelo Delegado de Polícia;

XX - Solicitar exames periciais, assentamentos, profissionais, laudos e demais peças para instrução de inquérito ou processo, quando formalmente determinado pelo Delegado de Polícia;

XXI - Acompanhar o Delegado de Polícia, à inquirição de vítimas, indiciados, acusados e testemunhas onde seja requerida a sua presença;

XXII - Assistir às autoridades policiais nos trabalhos especializados do cartório;

XXIII - Exercer todos os deveres profissionais inerentes ao cargo e a função específica;

XXIV - Removido ou classificado em outra unidade policial deverá entregar o cartório, com os arquivos, livros e autos sob sua responsabilidade em perfeita ordem, devendo lavrar o auto de entrega que será registrado no livro próprio (inventário).

 

3-AGENTES EM OPERAÇÕES POLICIAIS

 

-Toda e qualquer procedimento deverá ter início a partir de ordem de serviço específica e detalhada.

-A escala de plantão deverá estar dentro dos parâmetros da carga horária de 40 horas semanais, assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Qualquer ordem emanada que seja contrária à atribuição da carreira deverá ser por escrito e assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Não cumprir de forma alguma, ordem verbal emanada por autoridade policial, superintendente ou qualquer outro policial.

-As determinações da superintendência deverão estar acompanhadas por ordem de serviço ou determinação expressa, assinada pela autoridade policial responsável.

-Toda e qualquer presença de pessoas alheias a carreira Policial Civil que caracterize usurpação de função pública ou outra irregularidade que prejudique a classe dos Policiais Civis do estado do Paraná, deverá ser comunicada ao Sinclapol para as providências judiciais e administrativas cabíveis.

- O Agente em Operações Policiais deverá cumprir única e estritamente o que preceitua a Lei Complementar n. 96/2002 e em caso de dúvidas deverá consultar o Sinclapol para orientação.

 

ATRIBUIÇÕES DO AGENTE EM OPERAÇÕES POLICIAIS

 

Lei Complementar n. 96/2002, Art. 8º.

- Aos Agentes em Operações Policiais compete:

 

I - proceder a qualquer serviço de natureza policial ou de segurança, de dia ou de noite, quandodesignado pela autoridade policial, sempre que verificada a necessidade de fazê-lo em prol do sossego público, da garantia de vida ou da propriedade do cidadão, a preservação das instituições ou dos bens públicos, do respeito à lei e observância das normas regulamentares;

II– auxiliar na execução de qualquer serviço de natureza policial ou de segurança, a qualquer hora do dia ou da noite, quando instado a fazê-lo pelo superior imediato ou autoridade policial a que se subordina, por seus agentes ou quando solicitado por qualquer cidadão.

III - examinar as condições dos equipamentos de comunicação, quando iniciar o turno de trabalho ou a operação que lhe incumbe, propondo à autoridade a que se subordina, caso necessário, a imediata assistência técnica, para a perfeita transmissão e recepção das mensagens de interesse policial;

IV – transmitir as mensagens de interesse policial com objetividade e clareza, obedecendo as ordens, instruções ou normas disciplinares sobre o uso do equipamento;

V – manter-se atento a fim de permitir a perfeita sistematização das mensagens recebidas e transmitidas;

VI – atender rigorosamente o turno de trabalho e quando a unidade estiver engajada em operação especial ou atendendo situações emergenciais, não se afastando do equipamento até completar-se a ação ou a sua substituição;

VII – manter a incolumidade do local de trabalho, evitando o manuseio indevido dos equipamentos e de documentos;

VIII – preservar o sigilo das mensagens e demais detalhes ou características das informações concernentes ao serviço;

IX – manter o sistema de telecomunicações da Polícia Civil em perfeitas condições, através de assistência permanente a equipamentos, linhas físicas, antenas e demais implementos técnicos;

X – proceder à execução de serviços e reparos, observando a especificação e procedimentos pertinentes, constantes dos esquemas e instruções de manutenção;

XI – zelar pela guarda e perfeito funcionamento de equipamentos de reserva, bem como de instrumentos e ferramentas sob a sua responsabilidade;

XII - propor, fundamentadamente, a instalação de novos equipamentos ou dispositivos técnicos, tendentes à melhoria do sistema;

XIII – assegurar a implantação e cumprimento das instruções e normas técnicas relacionadas aos equipamentos, oriundas do órgão fiscalizador competente;

XIV – preservar o sigilo sobre os dispositivos, equipamentos e documentos vinculados ao serviço;

XV – desempenhar outras atividades afins.

 

4- PAPILOSCOPISTAS

 

-A escala de plantão do atendimento a local de crime deverá estar dentro dos parâmetros da carga horária de 40 horas semanais e assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Qualquer ordem emanada que seja contrária à atribuição da carreira deverá ser por escrito e assinada pela autoridade responsável pela unidade policial.

-Não cumprir de forma alguma, ordem verbal emanada por autoridade policial, superintendente ou qualquer outro policial.

-As determinações das chefias deverão estar acompanhadas por ordem de serviço ou determinação expressa, assinada pela autoridade policial responsável.

-Toda e qualquer presença de pessoas alheias à carreira Policial Civil que caracterize usurpação de função pública ou outra irregularidade que prejudique a classe dos Policiais Civis do estado do Paraná, inclusive pessoal do QPPE nos procedimentos específicos da carreira, deverá ser informado ao Sinclapol para as providências judiciais e administrativas cabíveis.

- O Papiloscopista deverá cumprir única e estritamente o que preceitua a Lei complementar n. 96/2002, artigo 7º e em caso de dúvidas deverá consultar o Sinclapol para orientação.

 

ATRIBUIÇÕES DO PAPILOSCOPISTAS

 

Lei complementar n. 96/2002, artigo 7º.

-Aos Papiloscopistas compete:

 

I - efetuar a coleta de impressões digitais nos postos e seções de identificação;

II - colher as impressões das linhas papilares das extremidades digitais das mãos de todas as pessoas interessadas na aquisição de documentos;

III - colher impressões datiloscópicas de vítimas em locais de acidentes e de cadáveres noInstituto Médico Legal;

IV - tomar as impressões digitais palmares e plantares quando necessário para qualquer trabalho técnico policial;

V - tomar as impressões digitais de pessoas presas ou detidas, qualquer que seja o motivo, por determinação de autoridade competente, mediante guia ou requisição;

VI - controlar em prontuários apropriados o registro geral, as passagens criminais e o respectivo qualificativo das pessoas identificadas;

VII - elaborar estatística mensal da movimentação do serviço criminal;

VIII - determinar as fundamentais e os subtipos das impressões digitais, para fins de identificação pessoal, através do sistema "Juan Vucetich": ARCO, PRESILHA INTERNA, PRESILHA EXTERNA e VERTICILO;

IX - detectar os pontos característicos: anastomose, encarne, ilhota, laguna, confluência, ponto, numeral, eme, forquilha, agulha, arpão, emboque, desvio, bicúspide, cortada, encerro, ponta de linha, bifurcação, tridente e empalme;

X - contar as linhas de Galton e proceder a classificação déltica;

XI - determinar as anomalias congénitas e acidentais: anquilose, sindactilia, polidactilia, microdactilia, macrodactilia, adactilia e ectrodactilia;

XII - montagem das individuais datiloscópicas, classificando e codificando as planilhas decadatilares, quanto aos seus qualificativos, arquivar através dos datilogramas com separação de fórmulas;

XIII - proceder pesquisa monodactilar, decadatilar e onomástica;

XIV - proceder confronto individual datiloscópico, para identificação de pessoas e cadáveres;

XV - identificar cadáveres vítimas de acidentes e outros, expedindo laudos para cada identificado;

XVI - emitir parecer técnico para instruir autos dos poderes judiciais, órgãos congêneres e Delegacias de Polícia, mediante solicitação;

XVII - prestar assistência na Capital e interior do Estado, quando solicitado, para fiscalizar concursos públicos e vestibulares no que se refere à autenticidade e veracidade das carteiras de identidade;

XVIII - emitir parecer técnico sobre a identificação individual, elaborar laudos de identificação e confrontos datiloscópicos;

XIX - comparecer a locais de crimes e de acidentes para identificação de vítimas;

XX - organizar e controlar todos os serviços pertencentes ao monodatilar;

XXI - classificar, pesquisar e comparar impressões digitais plantares e palmares no vivo e no morto, civil e criminalmente;

XXII - preparar, examinar, arquivar e manter atualizadas as fichas datiloscópicas civis e criminais;

XXIII - efetuar, independentemente, quando solicitado por autoridade policial ou judicial, levantamento de fragmentos datiloscópicos em local de crime com finalidade de identificar o autor;

XXIV - organizar e manter atualizados álbuns de fotografias e fitas de vídeo-arquivo de indiciados e suspeitos da prática de infrações penais;

XXV - realizar perícias datiloscópicas e necrodatiloscópicas e elaborar os respectivos laudos;

XXVI - efetuar trabalhos fotográficos necessários à execução das perícias datiloscópicas e nocrodatiloscópicas;

XXVII - prestar assessoramento técnico-científico ao Diretor do Instituto de Identificação;

XXVIII - o desempenho de outras atividades correlatas.