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Policial Civil

Processo de aposentadoria de servidores é simplificado

Desde o dia 29 de março está valendo o Decreto Lei n.º 6558, onde são regulamentados os tramites administrativos para os pedidos de aposentadoria e licença remuneratória dos servidores públicos estaduais do Paraná. Com isso, haverá uma redução significativa no tempo para concessão dos benefícios alancados e na exigência de novos documentos.

Hoje existe um excesso de burocracia, o que provoca demora na conclusão dos pedidos. O Decreto prevê a redução de tramites, que às vezes passava pelo mesmo setor por diversas vezes, causando atraso na concretização do direito de aposentadoria e desperdício de recursos nas tramitações dos processos.

No artigo 4.º do Decreto 6558, por exemplo, se destaca a presunção de veracidade de todas as informações constantes do Dossiê Histórico Funcional do servidor, evitando que ele precise fazer um levantamento de todos os documentos novamente, no momento da aposentadoria.

O Decreto prevê ainda que, se um servidor ou o próprio interessado, de forma injustificada, der causa a atraso no processo de aposentadoria por prazo superior a 90 dias, pode ser responsabilizado administrativamente.

Licença Remuneratória

Está estipulado no Decreto que, no caso de o servidor entrar com o pedido de aposentadoria e o documento permanecer mais de 30 dias ininterruptos na Gerência de Concessão de Benefícios da Paraná Previdência, ele tem direito à licença remuneratória. Durante o período dessa licença, o servidor mantém todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.